Seus Direitos como Titular de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a você diversos direitos sobre seus dados pessoais. Conheça cada um deles e saiba como exercê-los.
O que diz a LGPD?
O Art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, uma série de informações e ações sobre seus dados. Na Academy Educação, respeitamos integralmente esses direitos e facilitamos o seu exercício por meio deste portal.
Abaixo, explicamos cada um dos seus direitos em linguagem simples, com exemplos práticos no contexto educacional. Para exercer qualquer direito, basta clicar no botão correspondente.
Confirmação e Acesso
Você tem o direito de confirmar se a Academy Educação trata seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter acesso a eles. Isso inclui saber quais dados possuímos, como são utilizados e com quem são compartilhados.
Exemplo prático
Você pode solicitar uma cópia completa de todos os dados pessoais que possuímos sobre você, como nome, e-mail, CPF, dados de matrícula e histórico de acesso à plataforma.
Correção
Caso seus dados pessoais estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode solicitar a correção. Manter seus dados corretos é importante para a emissão de certificados, declarações e comunicações.
Exemplo prático
Seu nome está grafado incorretamente no certificado, ou seu endereço de e-mail mudou. Você pode solicitar a atualização para que todos os documentos e comunicações utilizem os dados corretos.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Exemplo prático
Se a Academy Educação coletar dados que não são necessários para a prestação do serviço educacional, como informações de redes sociais não solicitadas, você pode pedir que sejam anonimizados ou eliminados.
Portabilidade
Você pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e interoperável, conforme regulamentação da ANPD.
Exemplo prático
Se você decidir migrar para outra instituição de ensino, pode solicitar a portabilidade dos seus dados cadastrais e acadêmicos para facilitar a transição.
Eliminação com Consentimento
Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais que foram tratados com base no seu consentimento. Dados tratados com outras bases legais (como obrigação legal ou contrato) podem não ser elegíveis para eliminação imediata.
Exemplo prático
Se você autorizou o envio de e-mails de marketing, pode solicitar a eliminação dos dados usados para esse fim. Porém, dados necessários para a emissão de certificados podem ser mantidos por obrigação legal.
Informação sobre Compartilhamento
Você tem o direito de saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados pessoais foram compartilhados. A transparência no compartilhamento é um princípio fundamental da LGPD.
Exemplo prático
Você pode perguntar se seus dados foram compartilhados com as instituições parceiras (UniBF, IESDE), processadores de pagamento ou outros prestadores de serviço.
Não Fornecer Consentimento
Você pode não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados, bem como revogar um consentimento previamente concedido. Você será informado sobre as consequências da revogação.
Exemplo prático
Se você consentiu em receber comunicações de marketing da Academy Educação, pode revogar esse consentimento a qualquer momento. Isso não afetará seu acesso aos cursos.
Oposição
Você pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado com base em hipóteses de dispensa de consentimento, caso identifique que o tratamento está em desconformidade com a LGPD.
Exemplo prático
Se a Academy Educação tratar seus dados com base em legítimo interesse e você entender que esse tratamento é desproporcional ou abusivo, pode se opor a esse tratamento específico.
Revisão de Decisão Automatizada
Caso uma decisão que afete seus interesses tenha sido tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, você pode solicitar a revisão dessa decisão.
Exemplo prático
Se um sistema automatizado negar sua matrícula ou calcular sua nota de forma incorreta, você pode solicitar que a decisão seja revisada por uma pessoa.
Outra Solicitação
Caso seu direito não se enquadre nas categorias acima, você ainda pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados para qualquer questão relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais.
Exemplo prático
Dúvidas sobre como seus dados são armazenados, por quanto tempo são retidos ou qualquer outra questão sobre privacidade que não se encaixe nas categorias anteriores.
Pronto para exercer seus direitos?
Preencha nosso formulário de solicitação e receba um protocolo para acompanhamento. O prazo de resposta é de 15 dias úteis.
Informação importante
O exercício dos seus direitos é gratuito. As solicitações são respondidas em até 15 dias úteis. Em alguns casos, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e garantir a segurança dos seus dados. Caso não fiquemos satisfeitos com a resposta, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).